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Legislação
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Lei 41/2004, de 18 de agosto - "Tratamento de Dados Pessoais e Proteção da Privacidade no Setor...
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Directiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009 , que altera...
Tratamento de Dados Pessoais e Proteção da Privacidade no Setor das Comunicações Eletrónicas
Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao...
Serviço universal e Direitos dos Utilizadores em Matéria de Redes e Serviços de Comunicações Eletrónicas (Directiva Serviço Universal)
Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao...
Aspetos Legais dos Serviços da Sociedade de Informação (Comércio Eletrónico no Mercado Interno)
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